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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária do dia 27 de março de 2023, aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.o 44/V(4ª) – Lei das Finanças Municipais, com 45 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nesta sessão plenária, os Deputados aprovaram também outra legislação, a saber: a Proposta de Lei n.o 51/V(5ª) – Medidas de Tutela de Legalidade Urbanística, com 47 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; o Projeto de Resolução do Parlamento Nacional n.o 119/V(5ª) – Quadro de Pessoal do Parlamento Nacional, com 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; o Projeto de Resolução n.o 120/V(5ª) – Define o valor das horas extraordinárias e dos subsídios dos funcionários do Parlamento Nacional, com 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; e o Projeto de Resolução n.o 122/V(5ª) – sobre os suplementos e subsídios dos titulares de cargos de direção e chefia do Parlamento Nacional, com 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
No período antes da ordem do dia, a Bancada da FRETILIN, através do Chefe de Bancada, o Deputado David Dias Ximenes Mandati, apresentou uma declaração política sobre a situação política atual.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a pedir ao que dê resposta às exigências das comunidades, sobretudo na área das infraestruturas, de modo a facilitar a movimentação das comunidades nas áreas rurais. FIM
