A Comissão A do Parlamento Nacional, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, liderada pelo seu Presidente, Deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, acompanhado pelos Deputados, fez a discussão e aprovação na Especialidade da Proposta de Lei nº 30/V(3ª) – terceira alteração à Lei nº 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral, no dia 23 de junho de 2021, no Salão Aisirimou, no Município de Aileu.
Esta discussão, que se prolongou durante todo o dia, contou com a presença do Ministro e Vice-Ministro da Administração Estatal, do Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Diretor Geral do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).
A Proposta de Lei foi aprovada na especialidade com um total de 5 (cinco) artigos: Artigo 1º - Objeto; Artigo 2º - Alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de novembro; Artigo 3º - Norma Revogatória; Artigo 4º - Republicação; e Artigo 5º - Entrada em Vigor.
Depois da discussão, o Presidente da Comissão A, aos jornalistas, disse que esta discussão tinha focado os assuntos mais importantes e técnicos ligados às competências do STAE, por forma a possibilitar a redação dos pareceres técnicos e jurídicos ao Governo, a fim de se elaborar um regulamento ou decreto de lei para o Governo poder implementar.
O Presidente referiu ainda que o CNE, de acordo com as suas competências, deve cooperar com o STAE com o intuito de prepararem o recenseamento eleitoral, iniciando a discussão com os partidos políticos e com os candidatos que se querem candidatar.
