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No Parlamento Nacional em sessão plenária ordinária no dia 3 de maio de 2021, os Deputados discutiram e aprovaram a Proposta de Lei (PPL) n.º 25/V/3ª, que Estabelece o Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, com 45 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções, e a PPL n.º 26/V/3ª, sobre a Ordem dos Advogados, com 45 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções.
Depois da aprovação na generalidade das referidas Propostas de Leis, a Mesa anunciou a sua nova devolução à Comissão competente, para continuar a discussão e aprovação na especialidade e, depois disso, vai agendar a aprovação em final global na sessão plenária.
Nesta plenária, os Deputados aprovaram ainda um Voto de Pesar pelo falecimento de Bento Pereira “Raihenek”, com votos, 51 a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Depois disso, a Comissão F, que trata assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, apresentou o seu relatório de fiscalização aos Municípios de Manufahi e Viqueque. Houve também uma declaração política da Bancada KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, sobre a situação real da pandemia Covid-19 e relativamente à política do Governo de gestão dos produtos locais, uma vez que os produtos básicos são importados de outros países.
Em intervenções diversas, os Deputados abordaram várias questões, nomeadamente: a conferência de imprensa que alguns estudantes realizaram sobre a Covid-19 foi considerada uma ação camuflada para assegurar o mandato deste Governo até ao fim; as clínicas privadas precisam de fazer test swab aos pacientes que vão fazer tratamentos; a decisão política do Presidente da República sobre as nomeações; a necessidade de se implementar com rigor o cumprimento das regras de combate à Covid-19, especificamente no Centro Integrado de Gestão de Crise, às pessoas que vão fazer pedidos; a necessidade de existência de infraestruturas de isolamento nos Hospitais para tratamento de pessoas com Covid-19 que padeçam de outros problemas, relacionados com quedas, por exemplo, antes de serem encaminhados para o isolamento em Vera Cruz; a esquadra da polícia de Becora não tem transportes; e outros assuntos importantes ligados à situação atual do povo e da nação.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo disse que, sobre a questão levantada na declaração da Bancada do khuntO, o Governo já prevê orientações nesse sentido no orçamento retificativo. Relativamente às infraestruturas e recursos humanos, o Governo já tem um plano para ser implementado de acordo com as necessidades. No que toca aos outros assuntos, o Ministro disse que o Governo tomou nota e vai encaminhar aos Ministérios relevantes para resolver.
Nesta sessão plenária, os Deputados fizeram a confirmação do voto de suspensão de funções do senhor Deputado Adérito Hugo da Costa para efeitos de prosseguimento de processo judicial com votos, 49 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo.
