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A Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, realizou uma audiência com o Ministério da Administração Estatal e com a Autoridade do Município de Díli, sobre a Proposta de Lei n.o 29/V(3ª) – segunda alteração à Lei n.o 11/2009, de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território, no dia 25 de março de 2021, na Sala de Conferências do Parlamento Nacional.
A audiência foi presidida pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, e contou com a presença do Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, acompanhado pelo seu Vice-Ministro, Lino de Jesus Torrezão, e do Presidente da Autoridade Municipal de Díli, Gaspar Soares, e os seus assessores.
Durante a audiência, os Deputados e o Governo discutiram profundamente sobre a política do Governo relativamente a esta Proposta de Lei, sobretudo a política do Governo que pretende criar novos postos administrativos no Município de Lautém e de Ermera, bem como o Posto Administrativo de Ataúro que se pretende alterar para Município.
Na parte da tarde, a Comissão A continuará a sua audiência com uma organização da Sociedade Civil sobre esta Proposta de Lei.
As outras Comissões Especializadas também se reuniram e fizeram apreciações e aprovações de relatórios de atividades anteriores.
