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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 2 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n.º 28/V(1ª) – Debate do Cidadão, com 51 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Este Projeto de Lei tem como objetivos promover a educação cívica; estimular a participação política dos cidadãos, incentivando, assim, a participação da sociedade civil no processo de decisão parlamentar; fortalecer a comunicação dos cidadãos e das organizações não-governamentais nacionais no debate político; promover o debate democrático e o respeito pela diversidade de opinião; apoiar o uso das novas tecnologias como forma de potenciar a transparência e a participação social, nomeadamente a rádio e a televisão do Parlamento Nacional; promover a transparência do processo legislativo parlamentar e o incremento do debate de iniciativas políticas inovadoras; e acentuar a necessidade da contribuição de todos na resolução das questões que afetam o presente e o futuro, individual e coletivo, da nação timorense.
Os Deputados proponentes foram os Deputados Duarte Nunes, Francisco Miranda Branco, Cornélio da Conceição Gama (L-7), Olinda Guterres, Isabel Ximenes, António Benevides e António da Conceição.
O Plenário fez ainda a aprovação do voto de pesar pelo falecimento de Domingas Álvares Fernandes, com 51 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Também nesta sessão, a Comissão G, que trata assuntos de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania, apresentou o seu relatório de fiscalização nos Municípios de Lautém e Viqueque.
Entretanto, em intervenções diversas, os Deputados apresentaram as preocupações do povo relacionadas com o lockdown total nos municípios fronteiriços; solicitaram apoio relativamente às necessidades básicas para as comunidades nos municípios referidos; voltaram a pedir ao Ministério da Saúde a disponibilização de duas ambulâncias para o Município de Covalima para apoiar o serviço de saúde; e expuseram problemas relacionados com água potável, estradas, eletricidade, condições físicas das escolas e outras questões importantes.
O Secretário de Estado da Comunicação Social, Merício Juvinal Akara, informou que o Governo registou todos os problemas que estão nos relatórios de fiscalização e os das intervenções diversas dos Deputados e vai encaminhá-los aos Ministérios competentes para serem resolvidos.
Esta sessão plenária foi presidida pela Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Deputada Maria Angelina Lopes Sarmento, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Secretário de Estado da Comunicação Social, Merício Juvinal Akara.
