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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, presidida pelo Presidente Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelo seu Vice-Presidente, Deputado Francisco de Vasconcelos, e os membros, realizou uma audiência pública acerca do Projeto de Lei n.º 6/V/2ª – Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa e do Projeto de Lei n.º 5/V/5ª – Lei Eleitoral Municipal, no Município de Ermera.
A audiência pública, realizada no dia 26 de novembro de 2020, contou com a presença do Vice-Presidente Parlamento Nacional, Luis Roberto.
Esta audiência pública é a continuação das audiências públicas que já se realizaram em outros municípios como o Município de Covalima, Bobonaro e Ermera.
O Presidente da Comissão A disse que a Lei do Poder Local, a Lei Eleitoral Municipal e a Lei das Finanças Municipais, neste momento, só têm um esboço que é a Lei do Poder Local. Depois do orçamento, o Governo entregará uma Proposta de Lei sobre Finanças Locais ou Finanças Municipais, pois este pacote tem três leis.
Por isso, é muito importante realizar as audiências para ouvir as ideias e sugestões e, principalmente, dar conhecimentos sobre este projeto de lei, para que, quando se der a promulgação pelo Presidente República, as autoridades locais já tenham conhecimentos suficientes para implementar esta lei.
O Representante do Presidente da Autoridade do Município de Ermera, Antonio Gonçalves Soares, informou que o Município Ermera tem condições para receber a descentralização, mas precisa de melhoria em algumas necessidades antes desta lei entrar em vigor.
As autoridades pediram para que fosse feita uma análise mais profunda sobre alguns aspetos desta lei, como a assembleia municipal, as listas de candidatura e outros.
Durante a audiência, as autoridades locais apreciaram e sugeriram a aceleração da criação deste projeto de lei para facilitar o processo de desenvolvimento no município.
