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No Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 21 de julho de 2020, no Período da Ordem do Dia, os Deputados fizeram a discussão e a aprovação da proposta de Lei nº 16/V (2ª)-Lei da Proteção Civil, com 57 votos a favor, 0 Contra e 4 abstenções.
A Proteção Civil desempenha um papel fundamental na prevenção e resposta a situações de acidente, catástrofe ou calamidade resultantes da ação humana ou de causa natural que, pela sua gravidade, determinem a necessidade de desencadear ações imediatas destinadas a socorrer populações em perigo e a repor a normalidade das condições de vida afetadas por tais situações no mais curto espaço de tempo possível.
No Período de Antes da Ordem do Dia, a Bancada KHUNTO apresentou uma declaração política relacionada com o esboço da Lei de Criminalização da Difamação, que foi preparado pelo Ministério da Justiça. A Bancada considerou esta lei uma limitação da liberdade da pessoa humana. Além disso, a Bancada FRETILIN também proferiu uma declaração política de apreciação do ato de Sua Exa. Kay Rala Xanana Gusmão, referente ao seu pedido de resignação do cargo de representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Negociação das Fronteiras Marítimas e do Desenvolvimento do Projeto de Tasi-mane ao Primeiro-Ministro.
Além disso, o Presidente do Grupo Parlamentar da Assembleia Parlamentar-Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (AP-CPLP) Timor-Leste, o Deputado Francisco Branco, enunciou uma mensagem relacionada com o 24º aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Nas intervenções diversas, os Deputados mostraram a sua preocupação relativamente aos pagamentos diferentes para o pessoal da linha da frente; o investimento realizado pelos Ministérios da Educação e da Saúde nos estudantes bolseiros que, quando regressam ao país depois do término dos seus estudos, não são colocados a desempenhar as funções para as quais receberam bolsas; o Ministério das Obras Públicas demitiu cinco trabalhadores da EDTL em Metinaro; questionaram o pagamento do terceiro mês no Estado de Emergência; o carro do SAS que distribui a água potável não tem nota de pagamento oficial ou fatura do Governo.
Por outro lado, os Deputados exigiram ao Governo os relatórios de execução de Dotação do Orçamento Temporário (DOT) e da Covid, devido ao facto de os relatórios enviados ao Parlamento descreverem as atividades não incluindo o orçamento.
Da mesma forma, os Deputados continuaram a abordar as suas preocupações sobre os problemas, nomeadamente a água potável, a eletricidade, as estradas, as irrigações, a falta de ambulâncias nas áreas rurais, e outras questões importantes.
Em resposta às preocupações, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação indicou que, relativamente ao pagamento ao pessoal da linha da frente, este se baseia no horário de serviço; relativamente ao pagamento do terceiro mês do Estado de Emergência, o Governo ainda está concentrado nas reclamações do pagamento anterior e, depois disso, o Governo vai tratar da questão, dependendo da situação; outras informações vão ser encaminhadas aos ministérios relevantes para terem respostas bem como a resolução.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinho Guterres, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com as presenças do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Gerónimo, bem como do Vice-Ministro do Interior, António Armindo, e a sua equipa.
