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O Plenário do Parlamento Nacional debateu, no dia 26 de março de 2020, em reunião plenária extraordinária, o pedido de declaração de Estado de Emergência submetido pelo Presidente da República.
O pedido de declaração de Estado de Emergência em Timor-Leste prendeu-se com o facto de o novo vírus corona, Covid-19, já ser considerado pandemia mundial e ser altamente contagioso, pelo que todas as medidas de prevenção e não disseminação devem ser tomadas para não aumentar o perigo de saúde pública. Para além disso, e uma vez que o país já tem um caso confirmado, a declaração do Estado de Emergência, durante 30 dias, pretende controlar o número de infetados, para que não se assemelhe a outros países. Concretamente, o Estado de Emergência implica a adoção de medidas mais rigorosas e que podem implicar a limitação ou mesmo suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais.
No seu discurso de abertura, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, referiu que é necessário um esforço nacional para a concentração de todos os recursos possíveis para prevenir a propagação do vírus no país. Disse, também, que o país tem de agir já para não ter mais casos, uma vez que o sistema de saúde nacional tem dificuldades e limitações e, como tal, não tem capacidade suficiente para tratar muitos pacientes. O Primeiro-Ministro relembrou ainda que já estão a ser tomadas várias medidas, como campanhas de higiene em todos os lugares públicos, o impedimento de entrada de cidadãos infetados e a triagem em todas as fronteiras e o distanciamento social; porém, alertou que são necessárias mais formas de prevenção, nomeadamente a restrição de algumas liberdades e direitos. Por fim, apelou a todos os membros presentes que apoiassem o combate a esta pandemia mundial e, para tal, que esquecessem, por agora, o impasse político e se mantivessem todos unidos.
Nas suas intervenções, os Deputados de todas as bancadas parlamentares concordaram que se trata de um momento de calamidade pública e que, por isso, o Estado de Emergência é uma boa solução. Declararam que deve haver quarentena, em casa, e formas de garantir que as pessoas a cumprem; defenderam a paragem de todas as atividades do Estado, antes que seja tarde demais; aludiram ao facto de todos terem de ser responsáveis e de respeitar as medidas que vão ser tomadas; reafirmaram que tem de haver unidade nacional em todas as partes, incluindo nos partidos políticos, que agora têm de se unir pelo povo timorense. Por outro lado, houve também a apresentação de algumas preocupações sobre os detalhes do Estado de Emergência, como a especificação dos comportamentos a serem adotados pelos estabelecimentos de venda de bens alimentares, a circulação de pessoas na rua, as transações e levantamentos bancários, a mobilização de pessoal de saúde e de forças de segurança, a confirmação do funcionamento de serviços mínimos.
Em resposta às preocupações dos Deputados, o Primeiro-Ministro disse que, em relação à logística dos bens alimentares, o Governo tem de se organizar. Afirmou ainda que o Estado tem dinheiro suficiente para ajudar a população e as empresas monetariamente e que os bancos poderão descer as taxas de juro. O Primeiro-Ministro explicou, também, que o Governo vai responder a esta situação da melhor forma e que as forças policiais vão ajudar no controlo.
A Ministra interina da Saúde, Élia Antónia de Araújo dos Reis Amaral, aproveitou para agradecer toda a ajuda nacional e internacional, nomeadamente da Organização Nacional de Saúde (OMS), bem como o trabalho interministerial que tem estado a ser desenvolvido. Continuou o seu discurso esclarecendo que o país precisa mesmo de começar a prevenir agora, porque os suspeitos podem aumentar. Informou que não serão dados detalhes sobre os doentes e os suspeitos, por causa do respeito pela integridade pessoal de cada um, e que o Ministério conta com o apoio máximo da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Cruz Vermelha para adotar as suas medidas de prevenção. Neste sentido, está a ser adquirido equipamento de proteção para o pessoal de saúde.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio Babo, intervindo igualmente em resposta às preocupações dos Deputados, assegurou que Timor-Leste está em contacto com outros países para ser apoiado na aquisição de equipamentos, medicamentos e na criação de um laboratório para se fazerem os testes ao vírus em território nacional. Terminou a sua intervenção encorajando os cidadãos timorenses que se encontram fora do país a permanecerem onde estão e para contactarem as devidas embaixadas em caso de dúvida ou necessidade.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Leite Magalhães, informou o Plenário de que já existe um plano económico para prevenir o vírus e que ainda esta semana foi aprovada uma resolução sobre variadas providências a serem tomadas em tempo útil, entre as quais a continuidade de transporte aéreo, marítimo e terrestre para assegurar equipamentos, alimentos e para ser usado em caso de emergência; o estabelecimento de uma comunicação eletrónica com o funcionamento permanente de canais de informação; a dispensa temporária de tarifas de água e eletricidade; o pagamento de salários e subvenções de forma antecipada, entre outras. Relativamente às regras dos estabelecimentos de venda de bens necessários, cada um terá de obedecer a determinadas normas para proteção dos cidadãos.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, garantiu que já estão criadas equipas policiais de apoio para proteger as fronteiras e para garantir a segurança em todos os lugares do país. Mencionou, ainda, o reforço da polícia nas fronteiras para eventuais entradas e saídas ilegais e a disponibilidade total da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e das Forças Armadas 24 horas durante este período.
O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, em resposta a uma questão relativa à situação dos prisioneiros, confirmou que os 823 reclusos que o país tem, divididos pelas três prisões existentes, condenados e em prisão preventiva, terão restrição de visitas por parte das suas famílias, por questões de saúde e de possibilidade de transmissão do vírus. Alertou também que o Ministério da Justiça suspenderá o seu atendimento na emissão de documentos aos cidadãos (passaportes, bilhetes de identidade, por exemplo), mas continuará a prever serviços ao público com número reduzido de pessoal.
No fim da longa discussão, foi apresentado um documento com algumas das medidas a serem consideradas no decreto do Governo.
De seguida procedeu-se à votação nominal, cujo resultado foi unânime: 64 votos a favor. Desta forma, Timor-Leste iniciará o seu Estado de Emergência às 00:00 do dia 28 de março e pelo período de 30 dias.
Esta sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Primeiro-Ministro e alguns membros do Governo.
