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Biblioteca Parlamentar |
Página Inicial »Biblioteca Parlamentar
História da Biblioteca e Arquivo do Parlamento Nacional de Timor Leste
A Biblioteca do Parlamento Nacional de Timor Leste foi estabelecida no ano 2000, simultaneamente com a formação do Conselho Nacional de Timor Leste, após o referendo de 30 de Agosto de 1999, com o apoio da Assembleia da República de Portugal. |
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Constituição e Legislação Relevante |
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Boletim Informativo |
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Relações Internacionais |
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Orçamento Geral do Estado |
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O Orçamento Geral do Estado e a Conta Geral do Estado
A) O Orçamento
Diz a Constituição da República Democrática de Timor-Leste:
“Artigo 145.º
(Orçamento Geral do Estado) |
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PROCESSO LEGISLATIVO COMUM |
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Agendas |
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Parlamento |
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