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Jornal do Parlamento Nacional - I Série-A |
Legislação Relevante |
23-07-2018 |
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Fiscalização Política |
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Instrumentos de fiscalização política no Parlamento de Timor-Leste
Ao abrigo do poder de fiscalização política, o Parlamento Nacional exerce a sua função máxima de garante da Constituição e da Lei. Este controlo implica o acompanhamento e a apreciação da atividade do Governo e da Administração Pública, através de diferentes instrumentos de fiscalização política consagrados na lei. |
23-07-2018 |
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Regulamentos da Administração |
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2020
Aprova alteração ao Regulamento de Recrutamento de Assessores e Consultores para o Parlamento Nacional, PDF |
23-07-2018 |
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Pessoal do Serviço Parlamentar |
Página Inicial » Pessoal do Serviço Parlamentar
Estatuto do pessoal do Serviço Parlamentar
O Parlamento Nacional dispõe de um corpo de funcionários próprios e separados do Governo. O seu estatuto é definido pelo Parlamento Nacional. É o Parlamento que determina o seu Quadro de Pessoal, em número e categorias profissionais e conduz os processos de recrutamento e nomeação.
Número de funcionários e distribuição pela natureza dos vínculos e género |
23-07-2018 |
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Comissões Especializadas Permanentes |
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As Comissões Especializadas Permanentes são estabelecidas pelo Plenário no início de cada legislatura. Compete à Mesa apresentar ao Plenário uma proposta de deliberação com o número de comissões que são criadas, o nome que lhes é atribuído e as respetivas funções. Antes de apresentar a proposta, a Mesa deve ouvir a Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares. |
22-07-2018 |
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Vídeos |
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Em actualização...
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22-07-2018 |
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Declarações de Interesses |
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Em actualização...
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22-07-2018 |
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Como chegar ao Parlamento |
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Como chegar ao Parlamento?
O edifício do Parlamento Nacional está localizado no centro de Díli, na Rua Formosa, na parte de trás do edifício do Governo e tem à sua frente a Universidade Nacional de Timor-Leste.
Ir ao Parlamento usando microlete: |
22-07-2018 |
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Papel e Organização |
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Papel e Organização
O Parlamento Nacional de Timor-Leste é um dos órgãos de soberania constitucionalmente consagrados “representativo de todos os cidadãos timorenses, com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política” (artigo 92.º da Constituição). |
22-07-2018 |
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Constituição e Legislação Relevante |
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19-07-2018 |
