Constituição garante que os Deputados continuam a receber salário



Os 36 Deputados que não fazem parte da Comissão Permanente continuam a ter direito a receber salário, tal como os restantes Deputados, de acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, que, no seu artigo 100º, número 2, refere que “a Dissolução do Parlamento Nacional não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados até à primeira reunião do Parlamento ou nova Legislatura após as subsequentes eleições”.
O Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, através de um comunicado imprensa, informou que os 36 Deputados que não fazem parte da Comissão Permanente mantêm o seu estatuto de Deputados, e, por isso, o direito ao salário, porque isso é garantido pela própria Constituição.
Este comunicado de imprensa foi publicado na sequência de uma publicação do Jornal INDEPENDENTE, no dia 20 de fevereiro de 2018, com o título «Sosiedade Sivil Husu Kansela Salario Deputadu 36», artigo cuja fonte são os pesquisadores da Asia Justice and Right e da Associação HAK.
«A manutenção do mandato significa que os Deputados não perdem direitos, incluindo o salário. Os pedidos de cancelamento do salário e de outros subsídios são uma violação da lei»informa o comunicado do gabinete do Presidente do Parlamento, do dia 26 de fevereiro de 2018.
Sobre as sugestões da sociedade civil para a criação de uma lei sobre a remuneração dos Deputados durante os períodos de dissolução, o Presidente do Parlamento Nacional referiu que ela poderá ser considerada no futuro, uma vez que a dissolução é um fenómeno político-jurídico que acontece de vez em quando.
O Presidente do Parlamento Nacional sugeriu também às organizações da sociedade civil que se mostram preocupadas com este caso que submetam, na próxima Legislatura, propostas de alteração à Lei do Estatuto do Deputados, para contribuírem para a boa governação e justiça social.

 

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