Administração Parlamentar

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Conselho de Administração

O Parlamento Nacional possui dois órgãos de gestão: o Presidente do Parlamento Nacional e o Conselho de Administração (Artigo 6º da LOFAP – Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de dezembro).

 

O Presidente do Parlamento Nacional:

O Presidente do Parlamento Nacional tem autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança colocados ao serviço do Parlamento (Artigo 14º do Regimento do Parlamento Nacional). O Presidente do Parlamento Nacional é o Presidente do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração:
O Conselho de Administração do Parlamento Nacional é o órgão de gestão em matéria administrativa, financeira, patrimonial, de organização dos serviços parlamentares, de recursos humanos e de segurança do Parlamento Nacional.

 

Composição e direito de voto
O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros (artigo 27º da LOFAP):

Presidente do Parlamento, que o preside, e só vota para desempatar; Cinco deputados, representantes das cinco maiores bancadas parlamentares; Um representante dos funcionários do Parlamento, sem direito a voto; O Secretário-Geral do Parlamento Nacional, sem direito a voto.

Competências
Compete ao Conselho de Administração decidir sobre todas as questões da política geral de gestão do Parlamento Nacional e os meios financeiros, humanos e materiais necessários à sua execução (artigo 30º da LOFAP). O Conselho de Administração é, assim, o órgão que fornece a orientação estratégica e define as prioridades. A micro gestão ou gestão operacional fica a cargo do corpo de funcionários profissionais que integram o Serviço Parlamentar, dirigido pelo Secretário-Geral, sob controlo e sujeito a prestação de contas ao Conselho de Administração.

 

Entre as suas principais competências encontram-se as seguintes:

Pronunciar-se ou apresentar propostas sobre todas as matérias que tenham de ser submetidas ao Plenário para deliberação, nos termos da presente lei; Aprovar a proposta de orçamento do Parlamento Nacional apresentada pelo Secretário-Geral; Aprovar os planos e regulamentos de segurança do Parlamento Nacional e velar pela sua execução; Aprovar os regulamentos sobre as competências específicas das direções e divisões do Secretariado do Parlamento Nacional. Pronunciar-se sobre os regulamentos internos do Secretariado-Geral; Apreciar os relatórios de execução orçamental e de gestão financeira apresentados pelo Secretário-Geral; Receber e apreciar o relatório anual do Secretariado-Geral, apresentado pelo Secretário-Geral; O Conselho de Administração prepara e apresenta ao Plenário um relatório anual sobre as suas atividades.

Funcionamento
REUNIÕES: O Conselho reúne-se ordinariamente uma vez por mês. Pode também reunir-se extraordinariamente. As reuniões extraordinárias podem ser solicitadas por uma maioria dos membros do Conselho em carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração (nº 2 do artigo 28º da LOFAP). De todas as reuniões lavra-se uma ata, a qual é publicada no jornal oficial do Parlamento Nacional (Regulamento do Conselho de Administração, artigo 9º).

 QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E DE DELIBERAÇÃO: Para que o Conselho se possa reunir e deliberar validamente são necessárias as presenças do seu Presidente e de pelo menos três dos seus membros com direito a voto (nº 3 do artigo 28º da LOFAP).

 SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE VOTOS: O sistema de votos é proporcional, o que significa que cada representante de bancada tem um número de votos proporcional à grandeza do seu partido no Parlamento (nº 4 do artigo 28º da LOFAP). A proporcionalidade é convertida em número de votos exatos de cada representante das bancadas presentes.

 Conselho de Administração aprova na sua primeira reunião de cada legislatura o número de votos de cada membro. Esta é uma operação que tem de ser efetuada em cada nova legislatura. Na corrente legislatura (IIª Legislatura, 2007-2012) o Conselho de Administração aprovou o número de votos de cada membro através da sua Decisão nº 1/II, de 11 de fevereiro de 2009. O número de votos é o seguinte:

 

 

Bancada Parlamentar
Número de Deputados da Bancada
Representação percentual da Bancada
Número de Votos
CNRT 30 46 % 46
FRETILIN 25 39 % 39
PD 08 12 % 12
F-MUDANÇA 02 3 % 3

 

FORMA DAS DECISÕES: As decisões do Conselho de Administração são lavradas em separado e por escrito e são publicadas no Jornal da República.

Para consultar o Regulamento do Conselho de Administração

 

Atas do Conselho de Administração

 

 

 

Decisões do Conselho de Administração

Decisão n° 1/III/CA, de 21-01-2013 - Autoriza o pagamento de subsidios atribuidos aos Deputados

 

Decisão n° 19/II/CA, de 26-07-2012 - Dispõe sobre a alienação das viaturas e computadores portáteis dos Deputados e outros velculos do Parlamento Nacional

 

Decisão n° 18/II/CA, de 10-02-2011 - Altera o montante para check-up medico dos deputados, que havia sido fixado pela Decisao

 

Decisão no 17/II/CA, de 10-02-2011 - Autoriza o Secretario-Geral a renovar os contratos dos assessores Luis Rodrigues, Pedro Andrade e Denise Zanuni, e a contratar a assessora Fe Gaffud pelos periodos nele indicados

 

Decisão n° 16/II/CA, de 10-02-2011 - Autoriza o Secretdrio-Geral a renovar contrato de tecnicos de TIC, do grupo de pessoal fora do Quadro

 

Decisão n° 15/II/CA, de 02-02-2011 - Autoriza o Secreldrio-Geral a renovar o contrato dos pesquisadores - analistas do grupo de pessoal fora do Quadro

 

Decisão n° 14/II/CA, de 15-10-2010 - Altera a quota de combustive! a atribuir aos Deputados, fixada pela Decisiio 4/II/CA

 

Decisão nº 13-II-CA, de 14.07.2010 - Autoriza contratação de temporário

 

Decisão nº 12-II-CA, de 16.04.2010 - Autoriza contratação de temporários

 

Decisão nº 11-II-CA, de 16.04.2010 - Autoriza prorrogação de contrato de temporário

 

Decisão nº 10-II-CA, de 04.02.2010 - Assistência médica aos Deputados

 

Decisão nº 9-II-CA, de 16.11.2009 - Uso motoristas pelos Deputados

 

Decisão nº 8/II/CA, de 16.11.2009 - Regulamento Competência das Divisões

 

Decisão nº 7-II-CA, de 16.11.2009 - Aprova Lista Nominativa de Transição

 

Decisão nº 6-II-CA, de 15.10.2009 - Dispõe atribuição senha presença membros C.A.

 

Decisão nº 5-II-CA, de 15.10.2009 - Manutenção veículos atribuídos aos Deputados

 

Decisão nº 4-II-CA, de 15.10.2009 - Dispõe sobre quota combustível Deputados

 

Decisão nº 3-II-CA, de 15.10.2009 - Autoriza contratação temporários

 

Decisão nº 2-II-CA, de 12.02.2009 - Autoriza contratação temporários

 

Decisão nº 1-II-CA, de 11.02.2009 - Fixa o Nº de votos dos membros do C.A

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