Relações Internacionais

Nos termos da Constituição da República, o Parlamento Nacional tem competência para legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país, tem competência para fiscalizar  a atividade governativa, nomeadamente no que à política externa diz respeito e, tem, ainda, competência para aprovar e denunciar acordos e ratificar tratados e convenções internacionais.

No entanto, a atividade internacional do  Parlamento Nacional  não se restringe ao papel constitucionalmente definido, uma vez que, nos termos do seu Regimento, dispõe de uma voz própria na cena internacional, participando ativamente nas mais diversas iniciativas, principalmente naquelas que estão diretamente ligadas às Relações Interparlamentares (o termo Relações Interparlamentares define todo o tipo de troca e/ou contacto entre parlamentos de diferentes países, e decorre da legitimidade própria desses mesmos parlamentos, enquanto assembleias legislativas e representativas de Estados Soberanos).

As relações institucionais do Parlamento com instituições parlamentares de  outros países ou outras instituições estrangeiras têm lugar através do Presidente do Parlamento. É o Presidente quem representa internacionalmente o Parlamento Nacional e quem chefia as delegações e deputações de que faça parte.

Este conjunto de atividades internacionais levadas a cabo pelo Parlamento, através do seu Presidente, dos seus Deputados e dos seus serviços, de forma autónoma em relação ao poder executivo sem, no entanto, ultrapassar as suas competências próprias nem pôr em causa a política externa do país, tem-se consensualizado chamar “Diplomacia Parlamentar”.

No quadro do Parlamento Nacional, a Diplomacia Parlamentar dispõe de vários meios de atuação:
  • através do seu Presidente, sobretudo considerando a sua atuação externa em visitas oficiais ao estrangeiro ou a participação em reuniões ou conferências organizadas por estruturas internacionais; integrando delegações parlamentares que se desloquem a sessões e/ou conferências das Assembleias Parlamentares Internacionais (União Interparlamentar - UIP; Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Países de Língua Portuguesa – AP-CPLP), das quais o Parlamento timorense é membro; e, a nível interno, recebendo outros Presidentes de Parlamentos, Deputados, membros de Governos ou personalidades estrangeiras que visitem Timor-Leste;
  • através das Comissões parlamentares, que desempenham um papel essencial no controlo parlamentar da ação diplomática do executivo (recorrendo, para tal, a audiências e a inquéritos) e que reforçam a prática da Diplomacia Parlamentar com diversas missões ao estrangeiro;
  • através das delegações permanentes às várias Assembleias Parlamentares com a participação das delegações parlamentares nas conferências das respetivas organizações parlamentares internacionais que integram ou em outras ações realizadas no âmbito destes organismos, como é o caso das missões de observação de eleições ou missões de inquérito e de informação;
  • através dos Grupos Parlamentares de Amizade.
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    Governo de Timor-Leste

    Rua : Formosa

    CAVR Timor-Leste

    Fax: (+670) 3323884

    UNMIT Timor-Leste

    Telp: (+670) 3339869, 3339870

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