Informação Geral
Papel e Organização

O Parlamento Nacional de Timor-Leste é um dos órgãos de soberania constitucionalmente consagrados “representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política” (artigo 92.º da Constituição).


Os poderes e competências do Parlamento Nacional, o seu relacionamento com os demais órgãos de soberania e do Estado, no respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes, e os direitos e deveres dos Deputados estão previstos em três diplomas fundamentais: a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Regimento do Parlamento Nacional e o Estatuto dos Deputados.


A par dos demais órgãos de soberania - Presidente da República, Governo e Tribunais o Parlamento é um pilar do regime democrático e desempenha um papel central no sistema de governo desenhado na Constituição.


O objetivo desta página é permitir aos cidadãos um melhor conhecimento do Parlamento Nacional e, consequentemente, contribuir para o exercício informado dos seus direitos constitucionais.


Competências do Parlamento Nacional

Para além da sua função de representação de todos os cidadãos timorenses, o Parlamento é o órgão legislativo por excelência, no qual reside o poder supremo da feitura das leis, ainda que sob iniciativa do Governo, e do controlo dos atos legislativos do Governo, que pode, em determinadas circunstâncias, chamar ao seu crivo.


Tal como acontece noutros ordenamentos jurídicos, em Timor-Leste não só o Parlamento tem competência para aprovar legislação.


Também o Governo tem poderes legislativos. No entanto, há determinadas matérias – cidadania, divisão territorial, partidos e associações políticas, política de defesa e segurança, entre outras – nas quais só o Parlamento pode legislar (artigo 95.º da Constituição), detendo em relação a estas uma competência legislativa exclusiva. Há outras matérias – definição de crimes, penas, medidas de segurança e seus pressupostos, regime geral da função pública, do estatuto dos funcionários e da responsabilidade do Estado, entre outras – nas quais o Governo pode legislar com autorização do Parlamento (artigo 96.º da Constituição).


No âmbito da função de fiscalização política, o Parlamento verifica o respeito pela Constituição e pela lei e acompanha a atividade do Governo e da Administração Pública, da qual aquele é o órgão superior.


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