Os Órgãos do Parlamento

Órgãos e suas Funções


O Regimento do Parlamento Nacional e a Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, estabelecem as competências do Plenário, do Presidente do Parlamento Nacional, da Mesa do Parlamento, da Comissão Permanente e das Comissões Especializadas Permanentes.


O Plenário


O Plenário é o órgão decisor máximo do Parlamento. É no Plenário que se realizam os debates parlamentares com membros do Governo, que são discutidas e votadas as leis e os tratados submetidos ao Parlamento, que são tomadas as decisões que expressam a vontade


Sendo um fórum de discussão política, todos os Deputados têm direito a intervir nas sessões plenárias, participando nos debates, apresentando reclamações ou protestos, ou formulando declarações de voto. Para garantir que as sessões decorrem de forma ordenada e que todos os Deputados podem efetivamente exercer o seu direito, o Regimento estabelece os tempos para uso da palavra pelos Deputados.


As reuniões do Plenário decorrem às segundas e terças feiras, sendo presididas pelo Presidente do Parlamento.


Os debates plenários são abertos ao público pelo que qualquer pessoa pode assistir às sessões.


Para que o Plenário possa começar os seus trabalhos, têm de estar presentes, no mínimo, um terço dos Deputados em efetividade de funções, ou seja, 22 Deputados.


Para deliberar, no entanto, o Regimento exige que estejam presentes mais de metade dos Deputados em efetividade de funções, ou seja, mais de 33 Deputados.


Presidente do Parlamento Nacional


O Presidente do Parlamento Nacional tem honras de representante do segundo Órgão de Soberania.


Em caso de morte, renúncia, incapacidade permanente ou impedimento temporário do Presidente da República, o Presidente do Parlamento Nacional passa a ser o Chefe de Estado assumindo, até às eleições, as funções do Presidente da República.


O/A Presidente representa o Parlamento Nacional, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre o pessoal e a segurança. Em concreto, compete-lhe presidir à Mesa do Parlamento, marcar e presidir às sessões plenárias, em consulta com representantes dos partidos na Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares, fixar a agenda parlamentar, admitir ou rejeitar os projetos e propostas de lei e enviá-los às comissões especializadas permanentes, receber as petições apresentadas pelo público e remetê-las às comissões especializadas permanentes.


Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Parlamento Nacional é substituído por um dos Vice-Presidentes.


O processo de eleição do Presidente do Parlamento Nacional inicia-se com a apresentação de candidaturas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados. A eleição tem lugar em sessão plenária e é feita por voto secreto. É eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados eleitos.


O Presidente do Parlamento é eleito por Legislatura. Na I Legislatura, de 2002-2007, foi Presidente do Parlamento Nacional Francisco Guterres «Lu-Olo». Na II Legislatura, de 2007-2012, foi Fernando «La Sama» de Araújo o Presidente do Parlamento Nacional.Na atual Legislatura, a III (de 2012-2017), oPresidente do Parlamento Nacional de 2012 a 2016 foi Vicente da Silva Guterres, e a partir de 2016 o novo Presidente é Adérito Hugo da Costa.


A Mesa do Parlamento


A Mesa do Parlamento é composta pelo Presidente do Parlamento, dois Vice-Presidentes, um Secretário e dois Vice-Secretários.


À Mesa do Parlamento compete, entre outras, declarar a perda de mandato de qualquer Deputado e garantir o bom funcionamento dos serviços de apoio ao Plenário e às Comissões.


Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas e impedimentos, desempenhando outras funções de representação do Parlamento que lhes sejam atribuídas pelo Presidente.


Ao Secretário da Mesa compete, durante as reuniões plenárias, verificar as presenças dos Deputados, organizar as inscrições para uso da palavra, verificar o quórum e registar as votações.


Os Vice-Secretários da Mesa substituem o Secretário nas suas faltas e impedimentos.


Tal como o Presidente, também os Vice-Presidentes, o Secretário e os Vice-Secretários são eleitos por Legislatura.


O processo de eleição inicia-se com a apresentação de uma lista fechada, por um mínimo de 8 e um máximo de 12 Deputados. A eleição tem lugar em sessão plenária e é feita por voto secreto.


São eleitos os candidatos da lista que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados eleitos.


No início da III Legislatura (2012-2017) foi eleita a seguinteMesa do Parlamento Nacional:

  • Vicente da Silva Guterres – Presidente;
  • Adriano do Nascimento – Vice-Presidente;
  • Adérito Hugo da Costa – Vice-Presidente;
  • Maria Fernanda Lay – Secretária;
  • Angelina Machado de Jesus – Vice-Secretária;
  • Ângela Corvelo Sarmento – Vice-Secretária.
  • Em 2016 houve nova eleição e a Mesa eleita para o período restante da legislatura é a seguinte:

  • Adérito Hugo da Costa – Presidente;
  • Eduardo de Deus Barreto – Vice-Presidente;
  • Duarte Nunes – Vice-Presidente;
  • Maria Fernanda Lay – Secretária;
  • Domingas Alves da Silva «Bilou Mali» – Vice-Secretária;
  • Ângela M.C. de A.Sarmento – Vice-Secretária.
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