Parlamento Nacional sente orgulho por Timor-Leste já ter Lei da Terra

O Parlamento Nacional sente-se orgulhoso porque Timor-Leste já tem um Regime Especial sobre Leis da Terra, para ajudar a resolver os problemas sobre a titularidade de terra em Timor-Leste.


Este Pacote de Leis, em Regime Especial, está dividido em três pacotes: Lei da terra, Lei das expropriações, e Lei dos bens imóveis.


O Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa, acompanhado pela Presidente da Comissão A, Deputada Carmelita Caetano Moniz, e pelos membros da Comissão A, em conferência da imprensa, no dia 5 de junho de 2017, na Sala de Conferências do Parlamento Nacional, referiu que, durante 15 anos, com esforço dos partidos políticos e da sociedade civil, se conseguiu produzir um pacote legislativo para ajudar a resolver os problemas de titularidade de terras, um dos mais importantes problemas destes 15 anos de independência.


A promulgação do Decreto do Parlamento Nacional n.o 39/III, pelo Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, é um sinal positivo para Timor-Leste, para acelerar o desenvolvimento integrado do país.


A Presidente da Comissão A, Deputada Carmelita Caetano Moniz, informou que esta Lei das terras vai regular o direito dos timorenses à titularidade de terras e bens imóveis, considerando os períodos de 1974 até 1998 e de 1999 até agora, ajudando a definir quem tem, efetivamente, direito à titularidade. A Deputada informou ainda que, nesta Lei, se definem o direito primário e o direito secundário dos cidadãos sobre a terra.


O processo e as regras de compensação serão definidos e regulamentados pelo Governo, com base nesta Lei, até 90 dias depois da publicação.


1 2 3 4
Links Info Parlamentar Contactos

Governo de Timor-Leste

Rua : Formosa

CAVR Timor-Leste

Fax: (+670) 3323884

UNMIT Timor-Leste

Telp: (+670) 3339869, 3339870

UNDP Timor-Leste

Email: relacoes.publicas@parlamento.tl

Comunidade dos Paises de Lingua Portuguesa

          relacoespublicas.dirpec@gmail.com

Inter-Parliamentary Union

 

Portail pour le Développement Parlamentaire

ASG-PLP

AP-CPLP
GOPAC
AIPA