Parlamento Nacional aprovou o Projeto de Lei No. 12/III (5a) -Código do Direito de Autor, na generalidade

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 29 de maio de 2017, aprovou, na generalidade, e por unanimidade, o Projeto de Lei No. 12/III (5a) – Código do Direito de Autor, com 45 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.


Os proponentes deste Projeto de Lei são o Deputado Aniceto Guterres, da Bancada Parlamentar da Fretilin, o Deputado Natalino dos Santos, da Bancada Parlamentar do CNRT, a Deputada Lurdes Bessa, da Bancada Parlamentar do PD e o Deputado Jorge da Conceição Teme, da Bancada Parlamentar da Frenti-Mudança.


O objetivo deste projeto de lei é proteger legalmente as obras ou a propriedade intelectual de músicas, textos literários e todas as outras obras de arte e cultura, para que não se falsifiquem ou reproduzam, perdendo a sua originalidade. Este projeto de lei vai agora baixar à Comissão Especializada Permanente Competente, para a discussão na especialidade, antes de ser aprovado na votação final global, em sessão Plenária.


Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa, acompanhado pelo vice-Presidente, Eduardo de Deus Barreto, pela Secretária da Mesa, Maria Fernanda Lay e Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares em exercício, Nélio Isac Sarmento, que representa o Governo.


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