Comissão A finalizou a discussão, na especialidade, da Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa

A Comissão A do Parlamento Nacional, que trata de assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder Local e Anticorrupção, finalizou a discussão na especialidade da Lei n.o 29/III (3ª) – Lei de Poder Local e Descentralização Administrativa.


Esta Lei, com 186 artigos, tem como objetivo facilitar a governação, aproximando-a das comunidades, para que se acelere o desenvolvimento nacional.


Com esta Lei, as autoridades locais passam a ter o poder de prepara planos e programas para desenvolver os municípios.


Esta discussão realizou-se no município de Liquiçá, nos dias 31 de maio, e 01, 07 e 08 de junho de 2017. Depois da aprovação, a Comissão A vai preparar o respetivo Relatório e Parecer, antes da discussão e aprovação final global, em Plenário.


A discussão foi presidida pela Presidente da Comissão A, Deputada Carmelita Caetano Moniz, acompanhada pelos membros da Comissão, e contou com a presença do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, e da sua comitiva.


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