Parlamento Nacional aprovou as leis n.o 45/III (5ª) e n.o 25/III (5ª)

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 8 de maio de 2017, aprovou duas Propostas de Lei na generalidade: Proposta de Lei n.o45/III (5a) - Lei que estabelece o Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, com 45 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção, e Proposta de Lei no 25/III (3a) – Lei que Cria a Ordem dos Advogados de Timor-Leste, com 40 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.


Nesta Sessão Plenária também foi feita a leitura da mensagem do Presidente da República sobre o Decreto do Parlamento Nacional n.o 37/III- Quarta Alteração à Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro (Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional).


Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa, acompanhado pela Secretária da Mesa, Maria Fernanda Lay, pela vice-Secretária da Mesa, Ângela A. Sarmento, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Ivo Valente, e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Maria Terezinha Viegas.


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