Parlamento Nacional aprovou a PPL no 23/III (3a) e a PPL no 42/III (4a) na generalidade

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 24 de abril de 2017, aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei no 23/III (3a) -Lei Eleitoral Municipal, com 51 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção, e a Proposta de Lei n o 42/III (4a) - Primeira Alteração ao Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e Agentes da Defensoria Pública, com 41 votos a favor, 1 voto contra, e 3 abstenções.


Antes da aprovação desta proposta de lei, no Período de Antes da Ordem do Dia, os Deputados apresentaram várias preocupações importantes, recolhidas nas bases, para que o Governo esteja atento e apresente soluções.


Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa, acompanhado pelo vice-Presidente, Eduardo de Deus Barreto e pela Secretária da Mesa, Maria Fernanda Lay, e conta ainda com a presença do Ministro da Justiça, Ivo Valente, do vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Maria Terezinha Viegas.


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