Parlamento Nacional aprovou a Lei do Investimento Privado

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 25 de abril de 2017, aprovou a de Proposta de Lei n.o 44/III (4ª) – Lei do Investimento Privado, com 52 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.


Esta Lei tem 44 artigos, que visam regular o investimento privado, esperando-se que com ela, os investidores, nacionais e estrangeiros, ganhem confiança para investir em Timor-Leste.


No mesmo dia, o Parlamento Nacional aprovou o Projeto de Deliberação n.o 25/III (5ª) – Autorização para o Parlamento Nacional reunir fora da sede, nos termos do artigo 2º do Regimento do Parlamento Nacional, com 50 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.


Depois de aprovação, na parte de tarde, o Comissário da Comissão Anticorrupção, Adérito Tilman, acompanhado pelos restantes Comissários, apresentou o Relatório Anual da CAC do ano de 2016.


Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa, acompanhado pelo vice-Presidente, Eduardo de Deus Barreto e pela Secretária da Mesa, Maria Fernanda Lay, e contou também com a presença do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro da Agricultura e Pescas, Estanislau da Silva e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Maria Terezinha Viegas.


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