Parlamento Nacional aprovou a Proposta
de Lei n.o 52/III (5ª)

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 6 de março de 2017, aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 52/III (5a) – sobre Crimes de Fabrico, Importação, Transporte, Venda, Cessão ou Porte de Rama Ambon, Utilização de Armas Brancas para Prática Crimes e de Prática Ilícita das Artes Marciais e de Rituais, com 37 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.


Esta Lei, com 40 artigos, tem como objetivo regular a utilização de armas brancas na prática de artes marciais e na prática de rituais em Timor-Leste.


Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional Adérito Hugo da Costa, acompanhado pela Vice-Secretária da Mesa, Ângela M. C de A. Sarmento, e contou com a presença do Ministro do Interior, Longuinhos Monteiro, e da Secretária Estado dos Assuntos Parlamentares, Maria Terezinha Viegas.


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