Parlamento Nacional aprovou a Proposta
de Lei n.o 31/III (3ª) – Lei de Migração e Asilo

O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 7 de março de 2017, aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.o 31/III (3ª) – Lei de Migração e Asilo, com 37 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.


Esta Lei tem como objetivo regular os movimentos de cidadãos estrangeiros que entram e saem de Timor-Leste, e também os pedidos de asilo a Timor-Leste.


Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Duarte Nunes, acompanhado pela Secretária da Mesa, Maria Fernanda Lay, e contou com a presença do Ministro do Interior, Longuinhos Monteiro, e da sua equipa.


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