O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 7 de outubro de 2024, os Deputados aprovaram a Proposta de Lei n.º 11/VI (1.ª) - autorização legislativa em matéria de fixação de limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes administrativos.
Na atual legislação não existe um limite legal de idade que obrigue os funcionários públicos e os agentes administrativos a aposentar-se, apesar de poderem solicitar a sua pensão de velhice quando tenham atingido a idade mínima legalmente fixada e completado o tempo mínimo de serviço.
Relativamente a este assunto, o Parlamento Nacional aprovou a referida Proposta de Lei com 37 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções, o que autorizou o Governo a fazer a legislação que fixe o limite de idade bem como as causas de cessação de relação de trabalho na administração pública previstas no artigo 116.º da Lei n.º 8/2004, de 16 de junho, que aprova o Estatuto da Função Pública, alterada pela Lei n.º 5/2009, de 15 de julho.
Para além disso, a Mesa anunciou e baixou à Comissão de Finanças Públicas e restantes Comissões Especializadas Permanentes a Proposta de Lei n.º 12/VI (2.ª) - Orçamento Geral do Estado para 2025, para que as comissões possam preparar os seus calendários de audições públicas com o Governo e outros órgãos, antes da discussão e aprovação em Plenário.
Antes disto, a Mesa informou o Plenário sobre a visita privada do Presidente da República à Austrália, nos dias 3 a 12 de outubro de 2024, a Portugal, nos dias 19 a 31 de outubro de 2024, e à Indonésia nos dias 2 a 11 de novembro de 2024.
Depois disto, os trabalhos continuaram com a declaração política da Bancada FRETILIN sobre o sistema de saúde pública em Timor-Leste, e a do KHUNTO sobre os problemas da agricultura, saúde, educação, infraestruturas básicas e eletricidade. Para além disso, os Deputados apresentaram preocupações sobre o preço dos bilhetes de avião para a RAEOA que estão sempre a aumentar, o problema das crianças que vendem coisas na rua, o problema de os animais andarem livremente na estrada, o problema do lixo na cidade de Díli, e outras questões importantes que necessitam de atenção por parte do Governo.
Esta Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos Membros da Mesa, e contou com a presença, na parte da manhã, da Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, em representação do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, e, na parte da tarde, com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, do Secretário de Estado da Comunicação Social, do Presidente da Comissão da Função Pública e do Presidente do Instituto de Segurança Social. FIM
