O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 17 de setembro de 2024, discutiu e aprovou a Proposta de Resolução n.º 9/VI(1.ª) – Ratifica o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional. Os Deputados aprovaram esta resolução com 63 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Além disso, a Mesa anunciou e baixou à Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, a Proposta de Lei n.º 11/VI(1.ª) – Autorização legislativa em matéria de fixação do limite de idade para a relação de trabalho dos funcionários públicos e agentes administrativos.
Antes da aprovação do Projeto de Resolução, no período de antes da ordem do dia, a Mesa prestou informações sobre a visita privada de Sua Excelência o Presidente da República, Dr. José Ramos Horta, ao Principado do Mónaco, de 24 a 30 de setembro de 2024. Para além disso, houve também informação sobre o relatório da Comissão D, que trata de Assuntos de Economia e Desenvolvimento, relativo à participação dos seus membros no workshop sobre a promoção e investimento responsável denominado "Alimentação, agricultura e floresta", em Bali, Indonésia, promovido pela AIPA-FAO-IISD.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram preocupações sobre problemas de infraestruturas básicas, problemas de educação, problemas de saúde e outras informações importantes.
Na parte da tarde, os Deputados discutiram o Projeto de Resolução N.º 49/VI(1ª) – sobre o Orçamento do Parlamento Nacional para 2025. Nesta discussão, alguns Deputados apresentaram propostas de alterações relativas a alguns itens que necessitam de ser alterados e outros acrescentados, pelo que esta discussão continuará no dia seguinte, dia 18 de setembro de 2024.
Esta Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas, Marcos da Cruz, da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, bem como do Secretário-Geral do Parlamento Nacional e a sua comitiva. FIM
