O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária, no dia 10 de julho de 2024, discutiu e aprovou a Proposta de Resolução n.º 5/VI (1ª) – Ratificação do protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que Cria a Organização Mundial do Comércio Acordo sobre Subsídios à Pesca, com 57 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Na apresentação desta Resolução, o Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuady Lay, afirmou que o objetivo da resolução era combater o impacto negativo das pescas excessivas, das pescas ilegais, e das pescas não declaradas e irregulares. Este acordo foi um tratado da Organização Mundial do Comércio (OMC) dedicado ao meio ambiente e que estabelece as regras claras para a eliminação de subsídios que contribuam para as pescas excessivas e para a degradação dos stocks pesqueiros globais. Timor-Leste precisa de ratificar este acordo, pois é uma oportunidade para melhorar o enquadramento jurídico e alinhá-lo à prática internacional da sustentabilidade, reforçando a gestão dos recursos marinhos e garantindo a proteção do mar e das gerações futuras.
Antes da aprovação, a Comissão B, que trata de Assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional, apresentou o seu relatório e parecer relativos a este Projeto.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos Membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Primeiro-Ministro, Francisco Kalbuady Lay, e do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus da Costa Hornai. FIM
