O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e da Justiça, realizou, no dia 28 de junho de 2024, o último workshop sobre a socialização da Lei dos Bens Móveis e Imóveis, em particular acerca dos problemas de disputas de terras, na Sala de Conferências Cinco Estrelas, em Padi- Ai, Oecusse.
O workshop foi aberto pelo Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oecusse Ambeno, Rogério Tiago de Fátima Lobato. Na sua abertura, o Presidente deu as boas-vindas ao Presidente e aos restantes membros da Comissão A, salientando a boa iniciativa de terem ido à terra de Atoni para prestar esclarecimentos e dar boas soluções relacionadas com os problemas de disputas de terras no Oecusse que têm ocorrido nos últimos tempos.
Na sessão de abertura, o Presidente da Comissão A, Deputado Patrocino Fernandes dos Reis, acompanhado pelos membros da comissão A, disse que o workshop de Socialização sobre a Lei n.º 13/2017, sobre Bens Móveis e Imóveis, incluindo outras leis relacionadas com a terra e propriedades foi realizado com base nas cartas de petição recebidas pela Comissão A, a maioria das quais sobre problemas de disputa de terras. Portanto, a Comissão A também selecionou a RAEOA e os municípios de Covalima e Bobonaro para ouvir as opiniões das comunidades, especialmente das Autoridades Locais, Segurança e Diretores de instituições relevantes, relacionadas com o problema da disputa de terras nos seus territórios. Assim, os deputados podem levar esta informação credível para resolver as questões de acordo com a competência que lhe foi distribuída.
Este workshop contou com a máxima participação das Autoridades Locais, Segurança e Diretores, incluindo comunidades relevantes.
Nesta actividade, os deputados realizaram ainda uma visita de fiscalização de cortesia ao Ministério Público, ao Tribunal da RAEOA e à instalação da Unidade de Polícia de Fronteiras (UPF), em Oecusse – Wini, cujo projeto se encontra parado, e ouviram sobre o direito a subsídios de refeições pelos funcionários aduaneiros destacados na fronteira e que, segundo informações, não são recebidos há 7 (sete) meses. FIM
