O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 24 de junho de 2024, elegeu o Comissário para a Comissão Anti-Corrupção (CAC) para o período de 2024 a 2028, com 41 votos a favor, 4 contra e 0 abstenções.
Esta eleição foi realizada com base na carta apresentada pelo Governo com uma lista única com o candidato Rui Pereira dos Santos. Antes da eleição, a Mesa fez a leitura da referida carta, seguindo-se a votação secreta pelos Deputados sem a presença da Bancada FRETILIN.
Antes da eleição do Comissário da CAC, realizou-se, também, a votação final e global da Lei n.º5/VI (1a) - Lei de Bases do Ensino Superior, com 38 votos a favor, 9 contra e 0 abstenções. Esta Lei foi aprovada pelo Parlamento Nacional para melhorar o serviço do ensino superior, principalmente para fortificar as instituições a fim de controlar a qualidades dos serviços prestados pelas Instituições do Ensino Superior em Timor-Leste.
Por seu lado, no período de antes da ordem do dia, houve declarações políticas das Bancadas Parlamentares. A do PLP, que lamentou as declarações do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, no Parlamento Nacional no dia 10 de junho de 2024, que disse que o VIII Governo Constitucional não deu continuidade às empresas cujo contrato tinha expirado e que não tinha feito o pagamento às empresas que tinham terminado o seu trabalho. A declaração da Bancada da Fretilin foi sobre o sistema de saúde em Timor-Leste e cujos problemas causam grande polémica na sociedade. A da Bancada do KHUNTO foi sobre as questões do sistema de saúde, da educação e da economia nos municípios, que precisam do apoio do Governo, através dos ministérios relevantes.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram a sua preocupações relacionadas com o sistema de saúde, com a falta de medicamentos, com os problemas da educação, com o problema do acesso equitativo à educação pelas pessoas portadoras de deficiência, com o problema de segurança Social, com a execução do Orçamento Geral do Estado de 2024, incluindo outros assuntos importantes, tendo pedido ao Governo, através dos Ministérios relevantes, que preste a máxima e imediata atenção às questões apresentadas.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, e da representante do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Elvina Sousa Carvalho, Secretária de Estado da Igualdade. FIM
