A Comissão E do Parlamento Nacional, que trata de assuntos de Infraestruturas, realizou uma atividade de consulta pública da Proposta de Lei n.º 9/VI(1ª) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, no Município de Manufahi, no dia 20 de junho de 2024.
Na abertura desta consulta pública, o Presidente da Comissão E, Deputado Marcos Xavier, disse que o objetivo era ouvir as opiniões de todas as autoridades dos municípios, incluindo a sociedade civil, académicos e outras entidades sobre a proposta de lei referida, para serem tomadas em consideração durante a discussão na generalidade e na especialidade desta proposta.
O Presidente da Comissão E informou ainda que, depois das consultas nos municípios, na RAEOA e em Ataúro, a Comissão E irá convidar as entidades competentes, principalmente os membros do Governo, para audiência antes de se começar a discussão na generalidade pelo Plenário.
Esta proposta de lei é muito importante para o Governo utilizar na sua política de urbanização e para o povo sentir que pertence e participa no processo de desenvolvimento.
O Presidente da Autoridade do Município de Manufahi, Luís Marçal da Costa Tavares, disse que a autoridade municipal apreciou esta atividade de consulta, porque todas as populações, especificamente as autoridades locais, podem participar diretamente no processo de discussão e dar as suas opiniões relativas à proposta de lei referida.
Durante a consulta, as autoridades locais, representantes dos veteranos, académicos, sociedade civil e jovens apresentaram as suas preocupações, opiniões e sugestões ligadas a esta proposta de lei para que os Deputados possam considerar na fase da discussão na generalidade e na especialidade.
Nesta fase de consulta, o Assessor da Comissão E fez também uma apresentação sobre esta proposta de lei e o seu conteúdo jurídico, bem como sobre a política de implementação depois da aprovação. FIM
