O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 21 de maio de 2024, aprovou em final global a Proposta de Lei n.º 7/VI(1ª) – terceira alteração à Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, com 54 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções.
Esta alteração teve o objetivo de cobrir e facilitar o Governo na resolução das preocupações dos veteranos ligadas às contribuições e participações dos veteranos e de entidades relevantes.
Nesta sessão plenária, os Deputados provaram, também, dois votos de pesar pelo falecimento da saudosa Vitória da Costa Rangel, com 58 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, e pelo falecimento do saudoso Armando da Costa Sequeira, com 59 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Por outro lado, as Bancadas Parlamentares da FRETILIN, PLP e KHUNTO apresentaram as suas declarações políticas, a saber: a da Bancada FRETILIN sobre o 22.º ano da restauração da independência, refletindo sobre a unidade nacional e o consenso nacional do interesse do Estado e do povo Timor-Leste; a da Bancada PLP sobre o sistema de saúde e o seu atendimento; a da Bancada KHUNTO sobre os setores importantes que trouxeram o desenvolvimento da nação, incluindo o tratamento ao povo nestas áreas importantes.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a pedir ao Governo para resolver as preocupações das comunidades, principalmente as necessidades básicas.
Antes de terminar esta sessão plenária, os Deputados aprovaram o pedido de Viagem de Estado do Presidente da República a Singapura, nos dias 30 de maio a 3 de junho de 2024.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, do Secretário de Estado dos Veteranos, César dos Santos da Silva, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
