O Parlamento Nacional, através da Comissão F, que trata de assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, liderada pela Presidente da referida Comissão, Deputada Maria Gorumali Barreto, terminou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 7/VI(1ª) – terceira alteração à Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, nos dias 8 a 10 de maio de 2024, no Município de Liquiçá.
A discussão sobre as alterações da referida lei concentrou-se nos artigos identificados pelo Governo e que necessitavam de alteração, nomeadamente: artigo1.º objeto; artigo 2.º alteração da lei n.º 3/2006; artigo3.º norma revogatória, revogação a 3 disposições; artigo 4.º republicação da lei n.º 3/2006 em anexo com as alterações revogadas e correções gramaticais e legísticas; e artigo 5.º Entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Durante a discussão, os Deputados apresentaram também algumas propostas, tendo umas sido aprovadas e outras não. Para além disso, os Deputados discutiram mais profundamente as preocupações dos veteranos, e tentaram, ainda, encontrar soluções para as questões de falsificação de documentos e de verificação dos dados dos veteranos. FIM
