O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 7 de maio de 2024, aprovou na generalidade o Projeto de Lei n.º 7/VI(1ª) - Precedências e Protocolo do Estado, com 42 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.
O objetivo deste projeto de lei é definir um regime jurídico sobre o Protocolo do Estado, que regule a organização das cerimónias oficiais e também regule o relacionamento protocolar das altas entidades públicas nas cerimónias do Estado.
Além disso, aprovou-se o projeto de resolução n.º 36/VI(1ª) - Sistema de Gestão Eletrónica da Informação Parlamentar, com 48 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Entretanto, no período de antes da ordem do dia, o Parlamento Nacional aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Virgílio Maria Dias, com 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Também se levou a cabo a distribuição dos seguintes documentos: relatório de participação no fórum de mulheres parlamentares da Assembleia Interparlamentar da ASEAN de 2024, em Viantiane, Laos; relatório da fiscalização da Comissão de Finanças Públicas ao município de Aileu; parecer sobre o relatório anual da EDTL relativo ao ano financeiro de 2023; relatório das atividades de fiscalização da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania nos municípios Ermera, Baucau e Viqueque.
As Bancadas Parlamentares fizeram declarações políticas, nomeadamente a FRETILIN sobre a desigualdade no valor do salário mínimo dos trabalhadores, e o KHUNTO, sobre o despejo das comunidades nas áreas protegidas, indicando a necessidade de se criarem as condições adequadas antes de se proceder a tais ações.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a apresentar as preocupações das comunidades, principalmente sobre infraestruturas, saúde, educação, economia, bem como a situação das ações de despejo na capital de Díli.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
