O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 23 de abril de 2024, aprovou em final global o Projeto-Lei n.º 3/VI(1ª) – Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição.
Este Regime Jurídico pretende facilitar todos os cidadãos que queiram apresentar petições ligadas a assuntos nacionais ou públicos, para que os Deputados as possam discutir de acordo com as tramitações existentes.
Nesta sessão plenária, os Deputados aprovaram por unanimidade o voto de congratulação pelo 50.º Aniversário da Revolução de 25 de abril. Esta votação contou com a presença, na Sala do Plenário, da Embaixadora de Portugal em Timor-Leste, Maria Manuela Freitas Bairos.
Além disso, a Bancada da FRETILIN apresentou uma declaração política sobre o crescimento económico na atual governação.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações sobre os projetos que estão a decorrer, os professores contratados, os funcionários, bem como o processo de despejo na capital e que causou grande preocupação junto das comunidades.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa. FIM
