O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária, no dia 12 de abril de 2024, realizou a discussão e aprovação do pedido de processo de urgência da Proposta de Lei n.º 6/VI(1ª) – segunda alteração à Lei n.º 8/2009, de 15 de julho, Lei sobre Comissão Anti-Corrupção, com 37 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Durante a discussão, a maioria dos Deputados mostrou-se consciente da importância e urgência de fazer a alteração da referida lei, para que o Parlamento Nacional possa eleger um comissário da CAC, cujo cargo não tem titular há cerca de um ano e meio.
Os Deputados e o Governo consideram que a Lei Anti-Corrupção é uma barreira para realizar a eleição ou nomeação do Comissário da CAC, uma vez que não há consenso político.
Com a aprovação do caráter de urgência, o Parlamento Nacional vai iniciar a discussão na generalidade e especialidade, antes da aprovação em final global. FIM
