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O Parlamento Nacional, na Sessão Plenária Ordinária do dia 20 de novembro de 2023, aprovou a Proposta de Alteração à Lei N.º 2/VI(1a), terceira alteração à Lei N.º 3/2014 de 18 de junho, que Cria a Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-cusse Ambeno (ZEEMS) e Ataúro, e à Lei N.º 3/VI (1a) – Quarta alteração à Lei N.º 11/2009, 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território, em votação final global com 41 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Antes de aprovar a referida lei, na parte da manhã, os Deputados apreciaram o relatório de fiscalização da comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e da Justiça, realizada nos município de Manufahi, RAEOA, Bobonaro e Díli, seguindo-se uma declaração política de bancada da Fretilin sobre o processo da justiça em Timor-Leste relativamente às competências dos órgãos de soberania, de acordo com a Constituição.
Entertanto, nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram ao Governo a necessidade de fazer investimento e de assegurar que as crianças tenham acesso à saúde, alimentação e educação com qualidade e igualdade, entre outros assuntos importantes.
Esta reunião plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, do Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
