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O Parlamento Nacional, na sessão plenária Extraordinária do dia 15 de novembro de 2023, aprovou em votação final global o Projeto de Lei no 1/VI(1ª) – Concessão de Indulto e Comutação de Pena com 36 votos a favor, 25 contra e 2 abstenções.
A discussão e aprovação desta lei teve início com a leitura do relatório e parecer da comissão A sobre a discussão na especialidade da referida lei.
Durante esta discussão e aprovação foi também apresentada pelos Deputados a proposta de reabertura de alguns artigos, realizando-se a sua discussão e aprovação antes dos outros artigos até à votação final global.
Nesta sessão plenária extraordinária, os Deputados também discutiram e aprovaram a proposta de Resolução n.º 1/VI(1ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e, para aceitação, o Protocolo de Emenda à Convenção elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 24 junho de 1986. FIM
