Informação Geral
PREFÁCIO

Após muitos anos de dura luta e resistência ao invasor, Timor-Leste finalmente reconquistou sua independência em 20 de maio de 2002. A República Democrática de Timor-Leste tornou-se o mais novo Estado soberano do III Milénio, com base na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana. Segundo a Constituição, os órgãos de soberania de Timor-Leste compreendem o Presidente da República, o Parlamento Nacional, o Governo e os Tribunais.


O Parlamento Nacional, eleito através de sufrágio universal, livre, direto, igualitário, secreto e pessoal, é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste que representa todos os cidadãos timorenses e é investido dos poderes legislativo, de fiscalização e de decisão política.


É composto por uma única câmara legislativa. O trabalho legislativo, além das reuniões plenárias, é também desenvolvido por 7 Comissões Especializadas Permanentes, além de uma Comissão Permanente que funciona durante o recesso legislativo e em caso de dissolução do Parlamento.


A Primeira Legislatura foi eleita para se reunir em Assembleia Constituinte em 2001, a fim de elaborar a Constituição de Timor-Leste. Com a promulgação, esta Assembleia transformou-se no primeiro Parlamento do País. Os seus 88 Deputados iniciais dividiam-se em 13 Bancadas Parlamentares, num exemplo de multipartidarismo. É importante salientar que, entre os parlamentares eleitos, 23 eram mulheres, ou seja, aproximadamente 30%, uma das mais altas taxas do mundo, evidenciando a importância dada à mulher timorense. Mais tarde foram estabelecidas por lei quotas mínimas para candidatos do sexo feminino, que neste momento são de pelo menos uma mulher em cada três candidatos. Na legislatura atual há 24 mulheres num total de 66 Deputados.


O Parlamento Nacional é a principal autoridade legislativa em Timor-Leste. É da sua competência exclusiva, entre outras, legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do País, sobre direitos, liberdades e garantias, política de defesa e segurança, política fiscal, apreciar o programa do Governo, aprovar o Orçamento Geral do Estado e fiscalizar a execução orçamental, bem como aprovar acordos e ratificar tratados e convenções internacionais. Também pode conceder autorização ao Governo para legislar sobre determinados assuntos.


O Parlamento Nacional escolhe e empossa um Provedor de Direitos Humanos e Justiça, encarregado de ouvir e encaminhar as queixas dos cidadãos contra os Poderes Públicos e as violações dos Direitos Humanos.


O Parlamento Nacional constitui-se no instrumento do cidadão para o exercício dos seus direitos através da democracia representativa. É o porta-voz da vontade popular e a instituição permanente para o aperfeiçoamento do Estado de direito democrático.


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