Fiscalização Política

Instrumentos de fiscalização política no Parlamento de Timor-Leste

Ao abrigo do poder de fiscalização política, o Parlamento Nacional exerce a sua função máxima de garante da Constituição e da Lei. Este controlo implica o acompanhamento e a apreciação da atividade do Governo e da Administração Pública, através de diferentes instrumentos de fiscalização política consagrados na lei.


Apreciação do Programa do Governo

A apreciação do Programa do Governo pelo Parlamento Nacional assume um papel de destaque no âmbito da fiscalização política. No prazo máximo de 30 dias a contar do início de funções do Governo, o Primeiro Ministro deve submeter à apreciação do Parlamento Nacional o Programa do Governo, o qual contém os objetivos e as tarefas que o Governo se propõe realizar, as medidas a adotar e as principais orientações políticas que pretende seguir nos domínios da atividade governamental.

No decurso do debate parlamentar de apresentação do Programa do Governo, o qual não pode ultrapassar 5 dias consecutivos, qualquer bancada parlamentar pode propor a rejeição do Programa. A rejeição do Programa exige a maioria absoluta dos Deputados eleitos. O Governo, por seu turno, pode durante o debate solicitar a aprovação de um voto de confiança.


Voto de Confiança

Fora do debate sobre o programa governativo, o Governo pode, a qualquer momento, solicitar ao Parlamento a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de relevante interesse nacional. O debate parlamentar sobre o voto de confiança não pode ultrapassar 3 dias, considerando-se o voto aprovado se obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados eleitos. Uma votação inferior implica a demissão do Governo. Sem prejuízo, até ao fim do debate o Governo pode retirar o pedido do voto de confiança.


Moções de Censura

A par do voto de confiança, as moções de censura constituem um importante instrumento de fiscalização política. As bancadas parlamentares ou um quarto dos Deputados em efetividade de funções podem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do programa ou assunto de relevante interesse nacional.

A moção de censura é aprovada se obtiver os votos da maioria absoluta dos Deputados eleitos. A sua aprovação implica a demissão do Governo. A sua rejeição implica que os proponentes na moção não poderão apresentar outra moção durante a mesma sessão legislativa.


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