Administração Parlamentar
Conselho de Administração

O Parlamento Nacional possui dois órgãos de gestão: o Presidente do Parlamento Nacional e o Conselho de Administração (Artigo 6º da LOFAP – Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de dezembro)

O Presidente do Parlamento Nacional:

O Presidente do Parlamento Nacional tem autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança colocados ao serviço do Parlamento (Artigo 14º do Regimento do Parlamento Nacional). O Presidente do Parlamento Nacional é o Presidente do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração:

O Conselho de Administração do Parlamento Nacional é o órgão de gestão em matéria administrativa, financeira, patrimonial, de organização dos serviços parlamentares, de recursos humanos e de segurança do Parlamento Nacional.

Composição e direito de voto

O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros (artigo 27º da LOFAP):

  • Presidente do Parlamento, que o preside, e só vota para desempatar;
  • Cinco deputados, representantes das cinco maiores bancadas parlamentares;
  • Um representante dos funcionários do Parlamento, sem direito a voto;
  • O Secretário-Geral do Parlamento Nacional, sem direito a voto.
  • Competências

    Compete ao Conselho de Administração decidir sobre todas as questões da política geral de gestão do Parlamento Nacional e os meios financeiros, humanos e materiais necessários à sua execução (artigo 30º da LOFAP). O Conselho de Administração é, assim, o órgão que fornece a orientação estratégica e define as prioridades. A micro gestão ou gestão operacional fica a cargo do corpo de funcionários profissionais que integram o Serviço Parlamentar, dirigido pelo Secretário-Geral, sob controlo e sujeito a prestação de contas ao Conselho de Administração.

    Entre as suas principais competências encontram-se as seguintes:
  • Pronunciar-se ou apresentar propostas sobre todas as matérias que tenham de ser submetidas ao Plenário para deliberação, nos termos da presente lei;
  • Aprovar a proposta de orçamento do Parlamento Nacional apresentada pelo Secretário-Geral;
  • Aprovar os planos e regulamentos de segurança do Parlamento Nacional e velar pela sua execução;
  • Aprovar os regulamentos sobre as competências específicas das direções e divisões do Secretariado do Parlamento Nacional.
  • Pronunciar-se sobre os regulamentos internos do Secretariado-Geral;
  • Apreciar os relatórios de execução orçamental e de gestão financeira apresentados pelo Secretário-Geral;
  • Receber e apreciar o relatório anual do Secretariado-Geral, apresentado pelo Secretário-Geral;
  • O Conselho de Administração prepara e apresenta ao Plenário um relatório anual sobre as suas atividades.
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