Administração Parlamentar
Conselho de Administração

O Parlamento Nacional possui dois órgãos de gestão: o Presidente do Parlamento Nacional e o Conselho de Administração (Artigo 6º da LOFAP – Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de dezembro)

O Presidente do Parlamento Nacional:

O Presidente do Parlamento Nacional tem autoridade sobre todos os funcionários, agentes e forças de segurança colocados ao serviço do Parlamento (Artigo 14º do Regimento do Parlamento Nacional). O Presidente do Parlamento Nacional é o Presidente do Conselho de Administração.

O Conselho de Administração:

O Conselho de Administração do Parlamento Nacional é o órgão de gestão em matéria administrativa, financeira, patrimonial, de organização dos serviços parlamentares, de recursos humanos e de segurança do Parlamento Nacional.

Composição e direito de voto

O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros (artigo 27º da LOFAP):

  • Presidente do Parlamento, que o preside, e só vota para desempatar;
  • Cinco deputados, representantes das cinco maiores bancadas parlamentares;
  • Um representante dos funcionários do Parlamento, sem direito a voto;
  • O Secretário-Geral do Parlamento Nacional, sem direito a voto.
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