Orçamento Geral do Estado, Execução Orçamental e Conta Geral do Estado

I. O Orçamento Geral do Estado


O Orçamento Geral do Estado é o documento anualmente discutido no Parlamento Nacional no qual se encontram previstas as receitas e as despesas do Estado.

Cabe ao Governo, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, apresentar a proposta de lei sobre o Orçamento para o ano seguinte.

Sendo a proposta recebida pelo Presidente do Parlamento, esta é distribuída a todas as Comissões Parlamentares especializadas para elaboração de parecer, o qual deve ser enviado à Comissão de Economia e Finanças no prazo de 15 dias. Tal como no processo de apreciação de qualquer iniciativa legislativa, as comissões podem convidar membros do Governo, dirigentes da Administração Pública e representantes da sociedade civil para a realização de audições.

Após a receção dos pareceres das comissões especializadas permanentes, a Comissão de Economia e Finanças elabora e remete ao Plenário um relatório e parecer sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, o qual considera a situação económica e financeira do país, bem como analisa os possíveis impactos do Orçamento na economia  do país, podendo ainda incluir recomendações ao Governo.

Apresentado o parecer da Comissão, o Plenário procede à discussão na generalidade, com a duração máxima de 3 dias, seguindo-se a discussão na especialidade, com a duração máxima de 10 dias, e, por fim, a votação final global.

Após a aprovação, a Comissão procede à redação final do decreto, sendo este enviado ao Presidente da República para promulgação e publicação.

Relatório Final de Orçamento Geral do Estado para 2014

Relatório e Parecer da Comissão de Finanças Públicas sobre a Apreciação Inicial da Proposta de Lei N.º 10/III (2ª) - “Orçamento Geral do Estado para 2014"


II. Relatório de Execução Orçamental


O relatório de execução orçamental, relativo ao ano fiscal anterior, é apresentado pelo Governo ao Parlamento nos três meses subsequentes ao termo do ano respectivo.

Admitido o relatório, o mesmo é distribuído a todas as bancadas parlamentares e a todos os deputados, bem como a todas as comissões especializadas permanentes, para efeitos de apreciação.

Compete às comissões especializadas permanentes elaborar um parecer fundamentado sobre o relatório de execução, o qual é, no prazo de 15 dias, enviado à Comissão de Economia e Finanças. Tal como no processo de apreciação de qualquer iniciativa legislativa, as comissões podem convidar membros do Governo para comparecer em reuniões.

A Comissão de Economia e Finanças, por seu turno, elabora parecer final sobre o relatório no prazo de 10 dias.

Recebido o relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças, o Presidente do Parlamento, ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares, agenda um debate  que não terá período de antes da ordem do dia e que terá a duração máxima de três dias.

O debate é aberto e encerrado com uma intervenção do Governo. Antes do encerramento do debate, as bancadas parlamentares podem fazer uma intervenção final cuja duração será definida pela Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares.


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